A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) entrou com uma ação nesta quarta-feira (25/08) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a legislação eleitoral que proíbe a veiculação de sátiras contra políticos nos três meses que antecedem as eleições.
No processo, a Abert alega que a lei tem “efeito silenciador” e limita as emissoras na divulgação de temas políticos polêmicos, para não serem acusadas de “difundir opinião contrária ou favorável a determinado candidato”. De acordo com a legislação, quem descumprir a ordem será punido com uma multa de R$ 100 mil.
“Esses dispositivos inviabilizam a veiculação de sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo questões ou personagens políticos durante o período eleitoral. As liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação constituem garantias tão caras à democracia quanto o próprio sufrágio”, diz a entidade na ação.
A Abert pede a concessão de liminar para que interromper a proibição. De acordo com a entidade, as normas da legislação estão “impedindo o exercício amplo da liberdade de expressão”.
No dia 22/08, a manifestação “Humor sem Censura” mobilizou 600 pessoas em protesto contra a lei. Os humoristas e outros apoiadores da causa fizeram circular uma petição que será enviada a Sérgio Mamberti, diretor da Fundação Nacional das Artes (Funarte), que a transmitirá ao Ministro da Cultura, Juca Ferreira.
A ação também é apoiada pela Repórteres Sem Fronteiras (RSF). “O direito à caricatura e ao humor constitui um pilar fundamental da liberdade de expressão, consagrado pela Constituição democrática de 1988. Desempenha um papel essencial na observação da vida política e até pode ser considerado um sinal de vitalidade democrática. Multar o riso durante a campanha é tão impossível como absurdo”, declarou a RSF.
Com informações do G1 e Comunique-se
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